Hoje, o Comité dos Representantes Permanentes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia (Coreper) aprovou o mandato de negociação do Conselho relativo à regulamentação das plantas obtidas por novas técnicas genómicas (NTG). A Proposta da UE, lançada em julho de 2023, tem como objetivo impulsionar a inovação e a sustentabilidade no setor agroalimentar da UE, contribuindo para a segurança alimentar e reduzindo dependências externas.
A nova legislação pretende adaptar as regras da UE aos avanços tecnológicos das últimas décadas. As principais mudanças acordadas pelo Conselho incluem:
- Cultivo e presença de plantas NTG: Os Estados-Membros podem optar por excluir e decidir proibir o cultivo de plantas NTG de categoria 2 no seu território, tomar medidas para evitar a presença não intencional de plantas NTG de categoria 2 noutros produtos e adotar medidas para evitar a presença não intencional de plantas NTG de categoria 1 na agricultura biológica nos seus territórios.
- Plantas NTG de categoria 1 e patentes: Para garantir transparência, os melhoradores devem submeter informações sobre todas as patentes existentes ou pendentes, para que a informação seja incluída numa base de dados pública criada pela Comissão, que lista todas as plantas NTG com estatuto de categoria 1.
- Rotulagem: Para assegurar o acesso dos consumidores a informações precisas e completas, as plantas NTG de categoria 2 devem conter um rótulo indicando-as como tal, incluindo todas as características relevantes.
- Características: O mandato de negociação do Conselho estipula que a tolerância a herbicidas não pode ser uma das características para as plantas NTG de categoria 1.
O acordo sobre o mandato de negociação do Conselho permite à sua presidência iniciar negociações com o Parlamento Europeu sobre o texto final do regulamento. O resultado final precisa de ser formalmente aprovado pelo Conselho e pelo Parlamento antes que o regulamento possa entrar em vigor.
Leia o comunicado de imprensa do COREPER.