O CiB – Centro de Informação de Biotecnologia (Portugal) subscreve a carta aberta de Professor Marc Van Montagu, dos membros da Public Research & Regulation Initiative (PRRI), dos Investigadores do sector público e das organizações de agricultores que a subscrevem – e apoia os seus autores.

Carta Aberta

Investigadores do sector público e organizações
de agricultores expressam preocupação sobre políticas
e regulamentação dos OGM

 

De:

Professor Marc Van Montagu (Prémio Mundial da Alimentação 2013), dos membros da Public Research & Regulation Initiative (PRRI), de Investigadores do sector público e de organizações de agricultores

 

Para:

Presidente da Comissão Europeia,
Presidente do Conselho Europeu,
Presidente do Parlamento Europeu

 

16 de Outubro de 2013

 

Ex.mos Sr. Presidente Durão-Barroso, Sr. Presidente Van Rompuy e Sr. Presidente Schulz,

 

Escrevo-vos em nome da Public Research and Regulation Initiative (PRRI) e das organizações Europeias de agricultores referidas em baixo. A PRRI é uma organizaçao mundial de cientistas do sector público que desenvolvema biotecnologia moderna para o bem comum. As associações de agricultores referidas em baixo apoiam a liberdade de escolha das variedades agrícolas mais adequadas para enfrentarem os desafios actuais da agricultura, incluindo a adopção de variedades geneticamente modificadas aprovadas.

Hoje, no dia Mundial da Alimentação, escrevemos-vos para expressar a nossa profunda preocupação sobre os efeitos que a política e a regulamentação da União Europeia (UE) relativa aos Organismos Geneticamente Modificados (OGM) têm no potencial da biotecnologia moderna para impulsionar a produção mais sustentável de alimentos. 

Se a UE quiser tornar a produção agrícola mais sustentável e menos dependente da importação de produtos agrícolas, então os agricultores da UE têm que ter acesso à possibilidade de cultivar variedades agrícolas menos dependentes de pesticidas, mais produtivas, que necessitem de menos tratamento mecânico do solo, que resistam mais eficientemente aos efeitos climáticos, etc. 

O desenvolvimento destas variedades agrícolas não pode ser feito apenas através de melhoramento vegetal convencional. A biotecnologia moderna pode contribuir muito para se atingirem estes objectivos, e em alguns casos é a única solução disponível. Estes factos encontram-se reflectidos na Agenda 21 e na Convenção sobre Biodiversidade Biológica, bem como nas centenas de milhões de euros que a UE investiu ao longo dos anos na investigação em biotecnologia moderna. A inovação biotecnológica é a chave para se atingir a sustentabilidade da agricultura intensiva. 

Em 1990, a UE estabeleceu um sistema regulador para os OGM cujo ponto chave era a avaliação do risco cientificamente sólida como base para a tomada de decisões informadas. Durante vários anos o sistema regulador funcionou tal como foi inicialmente estruturado: as decisões eram tomadas dentro dos prazos legais e tinham como base factos científicos sólidos. 

Contudo, desde da segunda metade dos anos de 1990, alguns Estados Membros e instituições da UE iniciaram, como reacção à preocupação do público em diversas áreas alimentares, políticas contraproducentes em relação aos OGM. É a essas políticas que nos referiremos de seguida. 

1. Aumento contínuo das exigências do sistema regulador, contra o aumento constante de evidências científicas sobre segurança.

A vasta Investigação em biossegurança dentro e fora da UE, e o cultivo de variedades GM em centenas de milhões de hectares em muitos ambientes em todo o mundo, confirmam que as variedades GM cultivadas hoje em dia são tão seguras – e em alguns casos mais seguras – para a saúde humana e para o ambiente que as variedades convencionais equivalentes (não geneticamente modificadas). Contudo, mais do que alterar as regulamentações com base nas evidências, a UE move-se no sentido oposto, aumentando continuamente os requisitos regulamentares.

Um exemplo recente desta tendência é a transformação de uma orientação da EFSA na implementação de regulamentação que faz com que dados e os testes sejam obrigatórios, sem qualquer justificação científica. Para dar um exemplo específico: apesar das evidências científicas e das opiniões da EFSA de que apenas em casos específicos os ensaios alimentares de 90 dias fornecem informação adicional útil, estes testes são agora obrigatórios.

A consequência é a utilização desnecessária de animais para ensaios, o que viola a Directiva 2010/63, o aumento substancial e desnecessário de custos e o atraso na submissão de novos eventos. Outro exemplo é a eliminação progressiva dos genes de resistência a antibióticos, que são ferramentas do processo de modificação genética. Tal como as evidências científicas e as opiniões da EFSA demonstram, não existe nenhuma base científica para esta eliminação. Além disto, esta exigência condiciona a investigação científica do sector público, em particular nos países em desenvolvimento. 

O resultado desta situação é que o quadro regulamentar mudou de uma ferramenta para a tomada de decisões informadas para um obstáculo desnecessário e intransponível para as instituições de investigação científica públicas. De facto, ao longo dos últimos anos, o quadro regulador descarrilou de tal forma na UE que até as grandes empresas de biotecnologia estão a deslocar as suas actividades para outras partes do mundo. Neste contexto, estamos também a referir o relatório de Junho de 2013, produzido por 25 academias científicas dos Estados Membros associadas no “European Academies Science Advisory Council” (EASAC), no qual expressam preocupação sobre “… o consumo de tempo e o excesso de despesas gastos com o sistema regulador da UE, agravada pela politização da tomada de decisão pelos Estados-Membros e outras inconsistências da política … “. 

O EASAC está correcto na conclusão de que uma principais causas desta situação tem como base  a tendência para a decisão política baseada em motivações políticas de curto prazo, em vez de ter como base as evidências científicas e uma visão holística de longo prazo.

Para além disto, e talvez como consequência, destacamos que a implementação da avaliação de risco está gradualmente a sair do principio de “base científica sólida”, tal como está estipulado na Directiva. Alguns Estados Membros, e algumas vezes a EFSA também, continuam a pedir mais e mais dados e testes científicos, sem existir um cenário científico de risco que o justifique, mas apenas com o argumento de “incertezas” indefinidas. O facto de algumas autoridades continuarem a pedir por mais e mais dados científicos sem justificação científica parece ter por base o que é vulgarmente conhecido como “o equívoco genómico”, isto é, a ideia de que a engenharia genética causa mais mudanças não intencionais nos genomas do que os cruzamentos naturais. Dados científicos sólidos demostram que esta concepção é um equívoco. 

Neste contexto instamos portanto as Instituições Europeias e aos Estados Membros da União Europeia ao: 1) retorno à tomada de decisão com base nas evidências científicas; 2) regresso a uma avaliação de risco ao domínio da ciência bem fundamentada; 3) reconhecimento de que a acumulação de evidências científicas permite a redução de requisitos técnicos e/ou processuais para algumas categorias de OGM.

 

2. Atrasos nas tomadas de decisão, apesar das opiniões positivas da EFSA.

Apesar das opiniões positivas da EFSA, existem muitos processos que a Comissão Europeia não submeteu a votação pelos Estados Membros tal como requerido pelas regras estabelecidas. Actualmente, existem muitos processos que estão seriamente atrasados, em alguns casos, por muitos anos.

Esta prática de não submissão de processos para votação por parte da Comissão é antes de mais uma violação às regras da União Europeia, tal como o Tribunal Europeu de Justiça recentemente esclareceu. Além disso as decisões da Comissão de não submeter os processos a votação significam que os agricultores europeus são à priori privados de liberdade de escolha. Esta prática de atrasar o funcionamento do sistema fomenta a suposição de que deve existir algo de errado com as variedades agrícolas geneticamente modificadas. 

Apelamos ao Presidente da Comissão Europeia que assegure que a Comissão Europeia se submeta à legislação e que acelere a votação dos processos assim que forem recebidas as opiniões da EFSA.

 

3. Invocação de moratórias sem justificação científica.

Desde a década de 1990 que alguns estados membros têm repetidamente feito uso da “cláusula de salvaguarda” nas regulamentações que permitem a proibição provisória de OGM, caso existam novas informações científicas que sugerem a existência de risco. Como demonstrado pelas opiniões da EFSA nenhuma das moratórias teve por base qualquer justificação científica válida. As razões destas moratórias foram políticas. Por exemplo, numa entrevista, o ex-primeiro ministro francês François Fillon confirmou que houve um acordo entre o Presidente Sarkozy e os ecologistas no qual a tecnologia GM foi “trocada” pela energia nuclear.

Para piorar a situação, o Conselho Europeu não apoiou as tentativas da Comissão Europeia de obrigar os Estados Membros a aceitarem a lei quando invocaram inapropriadamente a cláusula de salvaguarda. Para aumentar a confusão, a Comissão apresentou uma proposta de “nacionalização” que premiaria efectivamente os Estados Membros que têm ignorado a existência de um sistema regulador.

Apelamos aos Estados Membros e às Instituições da União Europeia que se submetam às regras que eles próprios criaram.

 

4. Apoio à investigação dúbia em biossegurança

O ano passado um grupo de investigação francês publicou um artigo sugerindo que ratos desenvolveram cancro devido ao consumo de variedades agrícolas GM. O artigo foi devidamente referido pela EFSA e por muitas autoridades e agências nacionais como sendo lixo sem sentido, concluindo-se que a metodologia do estudo foi fundamentalmente inconsistente, que os dados foram incorrectamente interpretados e que as conclusões foram infundadas.

Contudo, alguns Membros do Parlamento Europeu continuaram a propagar estas falsas conclusões científicas como argumento e a Comissão Europeia disponibilizou recentemente fundos de valor considerável para uma investigação que é uma repetição deste mesmo estudo. Esta situação é não só um desperdício de fundos para a investigação mas ainda – novamente – uma utilização inapropriada de animais de laboratório, fomentando ainda o equívoco de que as sugestões do artigo francês possam ser verdadeiras.

 

Conclusão

Em resumo, as consequências das políticas acima mencionadas são:

• Ao contrário dos seus competidores fora da UE, os agricultores na UE não têm acesso às variedades agrícolas GM que podem ajudar a aumentar a produtividade enquanto provocam menos impactos no ambiente. Não ter estas opções disponíveis significa para os agricultores a perda de rendimento e oportunidades perdidas para, por exemplo, reduzir a utilização de pesticidas.

• Existe uma continuada “fuga de cérebros” de investigadores do sector público e um abrandamento da investigação publica em áreas que são essenciais para o futuro da agricultura sustentável e para a auto-suficiência na Europa. Como consequência, uma importante base da inovação na EU está constantemente a ser reduzida e pode vir a desaparecer.

• A Europa continua a ser o maior importador de alimentos e rações, continuando desse modo a provocar o aumento dos preços dos alimentos e das rações no mercado global, com consequências para as pessoas nos países desenvolvidos que muitas vezes despendem metade dos seus rendimentos em alimentação.

• A credibilidade do objectivo da UE de ter um mercado interno com liberdade de escolha e a credibilidade num sistema regulatório europeu estão seriamente afectadas.

 

Assim, apelamos às instituições da UE e aos Estados Membros para terem uma visão mais alargada, holística e de longo prazo, sobre a produção agrícola de alimentos, rações e de biomassa, e que ajustem as políticas e a regulamentação dos OGM de acordo com essa visão.

 

As organizações abaixo assinadas estão disponíveis para quaisquer questões que V. Exas. possam ter e oferecem-se para reunir convosco de forma a fornecer mais informações e detalhes sobre os pontos mencionados nesta carta.

Uma cópia desta carta será enviada para aos Comissários envolvidos nestes assuntos, ao Assessor Científico Chefe do Presidente da Comissão Europeia, a EFSA, e outros serviços do Parlamento, ao Conselho e à Comissão, assim como aos Estados Membros. Esta carta será também publicada nos websites das organizações signatárias.

Com os melhores cumprimentos,

Professor Marc baron Van Montagu,
Laureado com o Prémio Mundial da Alimentação 2013
Presidente do Public Research and Regulation Initiative (PRRI)

 

Em nome de:

Association Française des Biotechnologies Végétales (AFBV, France), AgroBiotechRom (Romania), Conservation Agriculture Association (APOSOLO, Portugal), Asociación Agraria Jóvenes Agricultores (ASAJA, Spain), ASOPROVAC (Spain), FuturAgra (Italy) , InnoPlanta (Germany), Ligii Asociatiilor Producatorilor Agricoli din Romania (LAPAR, Romania), The UK Farming Unions NFU, UFU, NFUS and NFU Cymru, Société des Agriculteurs de France (SAF), and the Public Research and Regulation Initiative (PRRI).

 

Nota: A carta aberta está disponível na versão original no website da PRRI